Gustavo Câmara Lins, Advogado

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Comentário · há 2 anos

STJ: A função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais.

Guilherme Perlin Silva Advogado · há 2 anos
Exato.
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Comentário · há 2 anos

STJ: A função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais.

Guilherme Perlin Silva Advogado · há 2 anos
Exato. Alguns Guardas Municipais no Estado de São Paulo estavam/estão advogando. Só que em comarcas distintas da que exercem a função de GCM.
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Comentário · há 2 anos

STJ: A função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais.

Guilherme Perlin Silva Advogado · há 2 anos
Mas o STF validou. Ministro Flávio Dino julgou como sendo legal a Busca e Apreensão feita pela Guarda Municipal. É o mais lógico e racional ante o atual grau de desenvolvimento e complexidade da sociedade atual. Prevaleceu o bom senso.
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